O que é o SIC?

O SIC é o Serviço de Informações ao Cidadão, instituído pela Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulado pelo Decreto Estadual Nº 58.052, de 16 de maio de 2012. Este novo serviço é um dos passos do Estado para aumentar a transparência e o controle social sobre sua atuação.

 

 

O que faz o SIC?

O SIC é o canal para que o cidadão possa solicitar acesso à informação existente nos órgãos públicos. Como uma central de atendimento, porém com regras e prazos mais rígidos.

Quais informações serão fornecidas?

A regra agora é que todas as informações são públicas, salvo as que forem consideradas sigilosas, o que pode ocorrer em casos que sua divulgação ponha em risco a segurança do Estado ou em casos de informações que sejam de caráter pessoal.

Como deve ocorrer a solicitação?

As solicitações podem ocorrer por diversos canais, como telefone, e-mail, carta, presencialmente e pelo E-SIC, que é um sistema via internet. Para realizar a solicitação o cidadão deve se identificar, fornecendo pelo menos o nome, número de documento válido (Identidade ou CPF) e endereço, conforme define o artigo 14 do Decreto Estadual Nº 58.052.

Quais os prazos?

O prazo para atendimento de uma solicitação de acesso à informação é de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, quando justificável. Como o prazo é curto, todas as partes do processo devem agir de imediato.

 Link para o portal de serviço de informação ao cidadão