O Programa Estadual de Desestatização compreende projetos nas modalidades de:

• Alienação de participação societária, inclusive do controle acionário, mediante ofertas públicas;
• Abertura de capital social mediante oferta pública de ações;
• Alienação, arrendamento, locação, comodato, permuta, transferência ou cessão de elementos do ativo patrimonial;
• Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, bem como cessão, licença ou conferência de direitos delas derivados, nos termos da legislação de regência.

A concessão de serviços públicos é aplicada em projetos com capacidade própria de geração de receita através de contrato de delegação da prestação de serviço público, precedido ou não por obra, com remuneração pela própria exploração dos serviços, através das receitas tarifárias (Lei 8.987/95). Esses projetos, além de desonerar o Estado dos custos de manutenção, possibilitam obter do setor privado os investimentos necessários e, em alguns casos, gerar recursos adicionais de outorga para investimentos em outros projetos do setor.