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Legislação Básica
Nº Decreto	Data	Sumário
51.908	18/06/2007	Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal.
51.140	28/09/2006	Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Banco Nossa Caixa S.A. de partes ou dependências de imóveis para as finalidades que especifica.
51.126	19/09/2006	Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público - Privadas - PPP
50.953	12/07/2006	Dispõe sobre as medidas necessárias para alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
50.604	28/03/2006	Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003, que reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado e dá providências correlatas
49.533	13/04/2005	Dispõe sobre as medidas necessárias para alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
47.820	19/05/2003	Reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado
44.787	24/03/2000	Institui o Sistema de Informações do Patrimônio
41.043	25/07/1996	Estabelece normas para a locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado e dá providências correlatas.

Destinação de imóveis em 2008
Lei	Data	Sumário
Lei nº 12.811	28/02/08	Altera a Lei nº 6.856 de 17 de maio de 1990 e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itú, o imóvel que especifica

Nº Decreto	Data	Sumário
53.321	12/08/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município da Estância Balneária de Praia Grande, o imóvel que especifica.
53.302	05/08/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Caieiras, o imóvel que especifica.
53.292	01/08/08	Destina ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Pederneiras.
53.290	31/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Catiguá, o imóvel que especifica.
53.289	31/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Adamantina, o imóvel que especifica.
53.288	30/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, das dependências do imóvel que especifica, localizado nesta Capital.
53.287	29/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Rio Claro, o imóvel que especifica.
53.280	25/07/08	Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Gestão Pública, parte do imóvel que especifica.
53.279	25/07/08	Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração da área que especifica, localizada no Município de Campos do Jordão.
53.278	25/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante instrumento legal específico, do Município de Ribeirão Preto, a área que especifica.
53.275	24/07/08	Transfere da administração da Secretaria de Saneamento e Energia para a da Secretaria de Desenvolvimento, a área que especifica.
53.272	23/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
53.270	23/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Preto, da área que especifica.
53.267	23/07/08	Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Presidente Venceslau.
53.246	17/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de João Ramalho, o imóvel que especifica.
53.245	17/07/08	Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.
53.239	15/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, do imóvel que especifica.
53.238	15/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piquete, o imóvel que especifica.
53.237	15/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
53.236	15/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tarumã, o imóvel que especifica
53.227	11/07/08	Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital.
53.223	08/07/08	Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, a área que especifica.
53.210	04/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus, do Município de Rancharia, o imóvel que especifica.
53.209	04/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Avanhandava, de parte do imóvel que especifica.
53.208	04/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica.
53.207	04/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, a área que especifica.
53.202	02/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Macatuba, o imóvel que especifica.
53.200	01/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araçatuba, o imóvel que especifica.
53.190	01/07/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica.
53.189	30/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
53.170	26/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de parte da área que especifica.
53.162	24/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de parte da área que especifica.
53.147	20/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracicaba, do imóvel que especifica.
53.144	19/06/08	Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.
53.143	19/06/08	Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Meio Ambiente, a área que especifica.
53.142	19/06/08	Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica.
53.139	19/06/08	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.634, de 11 de maio de 2004, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.
53.137	198/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catiguá, do imóvel que especifica.
53.135	18/06/08	Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.
53.134	17/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Leme, o imóvel que especifica.
53.092	12/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Osvaldo Cruz, o imóvel que especifica.
53.087	11/06/08	Revoga o Decreto nº 26.759, de 13 de fevereiro de 1987, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Catanduva, o imóvel que especifica.
53.084	11/06/08	Revoga o Decreto nº 46.901, de 5 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais "Oscar Romero", do imóvel que especifica.
53.083	11/06/08	Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 52.629, de 16 de janeiro de 2008, que destinou às Secretarias de Estado que identifica, a administração de partes do imóvel localizado no Município de Mogi das Cruzes.
53.082	11/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piraju, o imóvel que especifica.
53.079	10/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, do imóvel que especifica.
53.078	10/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarani D'Oeste, o imóvel que especifica.
53.077	10/06/08	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 51.209, de 20 de outubro de 2006, que transferiu da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
53.071	09/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Penápolis, a área que especifica.
53.070	09/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
53.054	04/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito e mediante instrumento legal específico, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel que especifica.
53.049	02/06/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
53.045	30/05/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóvel que especifica.
53.039	29/05/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Caconde, da área que especifica.
53.035	28/05/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, da área que especifica.
53.034	28/05/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Praia Grande, o imóvel que especifica.
53.032	27/05/08	Destina à Secretaria da Educação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto.
53.031	27/05/08	Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica.
53.018	20/05/08	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pacaembu, o imóvel que especifica.