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.: Sistemas |
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Os sistemas internos são de operação exclusiva pelos servidores públicos que têm a atribuição legal de fazer a manutenção das informações. Constituem-se em etapas de trabalho dos três instrumentos de planejamento, de responsabilidade da SEP: Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento do Estado e o Plano Plurianual.
Submetidos à aprovação da Assembléia Legislativa sob a forma de Projeto de Lei, uma vez aprovados são transformados em Lei publicada no Diário Oficial e estão disponíveis neste site para consulta. |
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