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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009

• Acesso a Lei nº 13.124 - LDO 2009

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008

• Acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2008

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007

• Acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2007

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006

• Acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2005

  • Acesso à LDO 2005

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2004

  • Acesso à LDO 2004

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2003

  • Acesso à LDO 2003

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2002

  • Acesso à LDO 2002
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