Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Planejamento e Gestão

SIC

O que é SIC

O SIC é o Serviço de Informações ao Cidadão, instituído pela Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulado pelo Decreto Estadual Nº 58.052, de 16 de maio de 2012. Este novo serviço é um dos passos do Estado para aumentar a transparência e o controle social sobre sua atuação.

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O que faz o SIC?

O SIC é o canal para que o cidadão possa solicitar acesso à informação existente nos órgãos públicos. Como uma central de atendimento, porém com regras e prazos mais rígidos.

Quais informações serão fornecidas?

A regra agora é que todas as informações são públicas, salvo as que forem consideradas sigilosas, o que pode ocorrer em casos que sua divulgação ponha em risco a segurança do Estado ou em casos de informações que sejam de caráter pessoal.

Como deve ocorrer a solicitação?

As solicitações podem ocorrer por diversos canais, como telefone, e-mail, carta, presencialmente e pelo E-SIC, que é um sistema via internet. Para realizar a solicitação o cidadão deve se identificar, fornecendo pelo menos o nome, número de documento válido (Identidade ou CPF) e endereço, conforme define o artigo 14 do Decreto Estadual Nº 58.052.

Quais os prazos?

O prazo para atendimento de uma solicitação de acesso à informação é de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, quando justificável. Como o prazo é curto, todas as partes do processo devem agir de imediato.

Quem é quem

Secretaria de Planejamento e Gestão

Marcia Elizabeth de Jesus : Ouvidor e responsável pelo SIC da Secretaria de Planejamento e Gestão.
   Eliana Costa : Assistente II
   Daniele Bento Gaspar : Assistente de Gabinete I

Responsáveis pelo SIC dos órgãos vinculados à SPG

Companhia Paulista de Serviços e Obras – CPOS
Bárbara N. Gonçalves: Titular
sic.cpos@sp.gov.br

Departamento de Trânsito - DETRAN
Fernando Antonio Mateus Caleiro: Titular
Cristina Lobo da Costa Ruiz: Suplente
sic.detran@sp.gov.br

Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE
Mariene Gonçalves Tung: Titular
Denise Guazzelli: Suplente
sicseade@seade.gov.br

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Rosemary da Silva: Titular
sic@iamspe.sp.gov.br

 

Canais de atendimento

Telefone: (11) 3320 4768 e 3320 4774

Endereço:  Palácio Clóvis Ribeiro - Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar - Centro - CEP 01017-911 - São Paulo/SP

E-mail: sic.spdr@planejamento.sp.gov.br

E-SIC: http://www.sic.sp.gov.br