VOTAÇÃO ELETRÔNICA

APRESENTAÇÃO

Audiências Públicas

Com o objetivo de estimular a participação dos cidadãos paulistas e garantir maior transparência ao processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA), o Governo do Estado de São Paulo realiza, anualmente, Audiências Públicas Presenciais (APP’s) e Eletrônicas (APE´s). Esses instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo, mas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitem aos cidadãos manifestarem suas demandas e necessidades regionais.

As APP’s visam subsidiar a elaboração do Projeto da LOA e são realizadas nas sedes das Regiões Administrativas, Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, seguindo o calendário previamente estabelecido e divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, entre maio e agosto. Nessas sessões os cidadãos podem comparecer e manifestar suas demandas.               

Já as APE’s são realizadas em dois períodos ao longo do ano. O primeiro acontece quando da elaboração do projeto da LDO, no período de março a abril. O segundo período acontece concomitantemente às APP’s, entre maio a agosto de cada ano, e também se destina a subsidiar a elaboração da LOA. Nessas ocasiões, a população pode registrar suas demandas votando nos Portais da Internet nos endereços eletrônicos www.saopaulo.sp.gov.br e www.planejamento.sp.gov.br

Concluindo esse processo, os resultados das demandas levantadas, tanto nas APP’s quanto nas APE’s, são organizados na forma de relatórios e enviados aos órgãos competentes, para que os mesmos tomem conhecimento dessas demandas e se manifestem quanto à possibilidade de seu acolhimento aos processos de planejamento das respectivas Pastas.

Visando garantir o máximo de transparência, esse conjunto de relatórios encontra-se disponibilizado para consulta pública nos seguintes endereços eletrônicos: www.planejamento.sp.gov.br e www.transparencia.sp.gov.br.

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